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Reiteramos a estrita observância da redação do Art. 184 do Código Penal Brasileiro e as penas a que estão sujeitos os violadores:

 

“Art. 184 Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1o - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o - Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o - Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o - O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto."

 

Resguardamos o direito de coletar as informações de usuários suspeitos de estar cometendo condutas ilícitas ou fraude. Essas informações podem ser usadas em processo judicial ou extrajudicial. Os infratores serão notificados e processados nos termos da lei, de acordo com a metodologia da Anticrime digital.

 

O acesso ao site danielmarvel.com.br poderá criar áreas de acesso exclusivo aos seus clientes ou para terceiros especialmente autorizados, mediante pagamento ou não.

 

Os criadores e colaboradores do site danielmarvel.com.br poderão, a seu exclusivo critério e em qualquer tempo, modificar ou desativar o site, bem como limitar, cancelar ou suspender seu uso ou acesso. Também estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo. Visite regularmente esta página e consulte os Termos então vigentes. 

 

Algumas disposições destes Termos podem ser substituídas por termos ou avisos legais expressos localizados em determinadas páginas deste site.

 

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O  site danielmarvel.com.br não é responsável pelo conteúdo de qualquer uma das informações trocadas entre os usuários, sejam elas lícitas ou ilícitas. 

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DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

 

Ao cadastrar-se, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.

 

É responsabilidade do USUÁRIO providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os links para download e os cursos do site. 

 

É responsabilidade do USUÁRIO entrar em contato com a equipe de atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso. 

 

O USUÁRIO compromete-se a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações.

 

É vedado ao USUÁRIO utilizar o site do site danielmarvel.com.br e seus sub-domínios fora das condições previstas neste termo, ou de modo a afetar o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos; reproduzir, transmitir, veicular, distribuir, remeter ou disseminar material ou informação obtida através de acesso ao  site danielmarvel.com.br e seus sub-domínios; apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas. 

 

É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita do site danielmarvel.com.br, bem como é proibido o uso do material para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de uso e estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento. 

 

A violação, pelo USUÁRIO, de qualquer das disposições constantes deste contrato, poderá ensejar responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente contrato. 

 

Ressalta-se que a utilização do sistema e o acesso ao curso, objeto da presente contratação, é individual. Assim, não é permitido ao USUÁRIO, a qualquer título e em qualquer situação, transferir, ceder ou permitir o acesso ao curso por parte de terceiros. 

 

A compra pelo USUÁRIO não dá o direito de reutilizar ou revender o material baixado ou de estudo a terceiros, podendo ser processado civil e criminalmente pelo delito.

 

Todas as informações, marcas, tecnologias, nomes veiculados pelo site danielmarvel.com.br e seus sub-domínios (com exceção das obras identificadas como de domínio público) são protegidos por direitos autorais e pelas demais normas de proteção às propriedades imateriais, sendo de titularidade exclusiva do site danielmarvel.com.br.

 

Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou em decorrência da sua responsabilidade, implicará a adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão imediata do presente contrato. 

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DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

O USUÁRIO declara que as informações descritas no cadastro por ele preenchido são corretas e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo conteúdo das mesmas.

 

O USUÁRIO deverá criar uma senha de acesso, sendo exclusivamente responsável pela sua confidencialidade e pela adequada utilização e fornecerá o seu nome de USUÁRIO (que será o seu identificador para o acesso ao site).    

 

Os sites apontados não estão sob o controle do  site danielmarvel.com.br, que não é responsável pelo conteúdo de qualquer outro website indicado ou acessado por meio do  site danielmarvel.com.br. Reserva-se o direito de eliminar qualquer link ou direcionamento a outros sites ou serviços a qualquer momento. 

 

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As imagens contidas neste site são aqui incorporadas apenas para fins de visualização, e, salvo autorização expressa por escrito, não podem ser gravadas ou baixadas via download.

 

A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei.

 

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As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo de uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

Ao acessar o site danielmarvel.com.br, o USUÁRIO declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo do site danielmarvel.com.br, de acordo com estes termos.